| Resolução 001/2020 (Dispõe sobre critérios de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de docentes do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito) | Clique aqui |
| Resolução CONSUNI Nº. 091/2020 (aprova a criação do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu em nível de Doutorado em Direito) | Clique aqui |
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