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Regulamento do PPGD

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
NÍVEL: MESTRADO
ÁREA DE CONCENTRAÇÃO:
INSTITUIÇÕES SOCIAIS, DIREITO E DEMOCRACIA

REGULAMENTO

Belo Horizonte – Março/ 2009
Atualizado em 23/11/2017

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TÍTULO I

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE E OBJETIVOS DO PROGRAMA

Art. 1.° O Programa de Mestrado em Direito da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC, área de concentração em Instituições Sociais, Direito e Democracia, é ministrado como Pós-Graduação stricto sensu.

Parágrafo único. O Programa de Mestrado, como previsto no caput, tem como domínio conexo disciplinas consideradas pertinentes ou necessárias à formação do discente, nesse nível.

Art. 2.° O Programa de Mestrado em Direito, na área de concentração Instituições Sociais, Direito e Democracia, tem como finalidade aprofundar conhecimentos acadêmicos, nessa área profissional, bem como promover o desenvolvimento de habilidades para executar pesquisa na área do Direito.

Art. 3.° Constituem objetivos gerais do Programa de Mestrado em Direito:

I – propiciar, ao participante do Programa, a devida compreensão da realidade psicossocial em que se insere;

II – promover qualificação acadêmica, para atividades de ensino e pesquisa e, alicerçada em formação jurídico-discursiva, analítica e crítica, e à luz do modelo democrático de sociedade construtora do estado de direito;

III – desenvolver condições para que o participante do Programa possa vir a conduzir, com autonomia, pesquisas e sistematizações na área jurídica;

IV – proporcionar práticas educativas interdisciplinares, mediante integração com outros campos de produção do saber, visando à compreensão de causalidades complexas no universo jurídico;

V – fomentar intercâmbio com instituições congêneres de reconhecida competência, nacionais e internacionais, divulgando e partilhando a contribuição do Programa para o aprimoramento do direito e em benefício da sociedade civil;

VI – difundir a percepção da importância entre teoria e prática, entre pesquisa e relações sociais autênticas, contribuindo para a construção de uma sociedade que respeite as diferenças e consagre a igualdade jurídica dos indivíduos e a dignidade da pessoa humana.

TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO ACADÊMICA DO PROGRAMA

CAPÍTULO I

DO COLEGIADO DO PROGRAMA

 

Art. 4.° A supervisão didática do Programa de Mestrado em Direito é exercida por um Colegiado, sob a presidência de um Coordenador e constituído de:

I – 01 (um) Coordenador;

II – 04 (quatro) representantes do corpo docente que, preferencialmente, exercem atividades permanentes no Programa;

III – 01(um) representante do corpo discente.

§ 1º O Coordenador, nas ausências, por período determinado ou não, será substituído por professor do corpo docente do Programa, determinado pela diretoria geral;

§ 2º A substituição ad hoc do Coordenador se fará por simples indicação deste.

§ 3° A representação estudantil será feita conforme o disposto na legislação pertinente e no Regimento da Universidade FUMEC.

§ 4º O Coordenador será indicado e nomeado pela Diretoria Geral da Faculdade de Ciências Humanas, dentre aqueles integrantes do corpo docente permanente.

Art. 5.° Os representantes docentes no Colegiado do Programa terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução; o representante discente terá mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução.

Art. 6.º Visando à renovação de sua representatividade, a eleição dos membros do Colegiado do Programa se faz em consonância com este Regulamento, respeitado o disposto no Estatuto e no Regimento da Universidade FUMEC, até 30 (trinta) dias antes do término dos respectivos mandatos.

Art. 7.° Compete ao Colegiado do Programa de Mestrado em Direito:

I – reunir-se de acordo com o estabelecido neste Regulamento;

II – dar posse ao Coordenador;

III – acompanhar, orientar e coordenar as atividades deste Programa; podendo recomendar a indicação ou substituição de docentes;

IV – elaborar a matriz curricular, com indicação dos pré-requisitos e dos créditos das disciplinas que o compõem, para aprovação pela Câmara de Pós-graduação stricto sensu;

V – fixar diretrizes para os planos de curso e recomendar alteração de ementas aos docentes responsáveis;

VI – decidir questões referentes à matrícula, rematrícula, reopção e dispensa de disciplina, transferência e aproveitamento de créditos, trancamento parcial ou total de matrícula;

VII – manifestar conclusivamente, no âmbito de sua competência, sobre representações e recursos que lhe forem encaminhados;

VIII – representar ao órgão competente, no caso de infração disciplinar;

IX – propor à Câmara de Pós-graduação a criação, transformação, exclusão e extinção de disciplinas;

X – propor à Diretoria da Faculdade as medidas necessárias ao bom andamento do Programa;

XI – apreciar, diretamente ou mediante comissão especialmente constituída, todo projeto de trabalho que vise à elaboração de dissertação;

XII – estabelecer normas complementares do Programa, e suas alterações, submetendo-as a aprovação da Câmara de Pós-graduação stricto sensu que, quando necessário, as submeterá ao Conselho Universitário;

XII – estabelecer os critérios para admissão neste Programa e para o preenchimento de vagas em disciplinas isoladas;

XIV – submeter à aprovação da Câmara de Pós-graduação Stricto Sensu o número de vagas no Programa;

XV – aprovar a oferta de disciplinas do Programa;

XVI – estabelecer procedimentos que assegurem ao aluno efetivo acompanhamento e orientação acadêmica;

XVII – estabelecer, se for o caso, critérios para alocação de bolsas e acompanhamento dos trabalhos dos bolsistas;

XVIII – colaborar nas medidas necessárias ao incentivo, acompanhamento e avaliação da pesquisa e produção do Programa;

XIX – avaliar e aprovar, se for o caso, a participação de discentes na monitoria de Pós-graduação no Programa;

XX – exercer outras atribuições de acordo com este Regulamento, inclusive as que se referem à Especialização enquanto houver um único Colegiado de Pós-graduação;

XXI – definir prazos para o Exame de Qualificação e defesa de dissertações, quando se fizer necessário, observado o disposto neste Regulamento; (Redação aprovada na reunião do Colegiado do Programa de 14/06/2017 e aprovada pelo CONSEPPE em 19/06/2017, com entrada em vigor em 01/01/2018, por força do art. 53 deste Regulamento).

Art. 8.° O Colegiado do Programa de Mestrado em Direito reunir-se-á por convocação do Coordenador ou 1/3 (um terço) de seus membros.

Parágrafo único. Será lavrada ata de cada reunião em livro próprio, da qual se distribuirá cópia aos membros do Colegiado do Programa.

Art. 9.º As reuniões realizar-se-ão com a presença da maioria simples dos membros do Colegiado do Programa.

Art. 10. As decisões do Colegiado do Programa serão tomadas por maioria simples dos membros presentes à reunião.

Parágrafo único. O Coordenador, além do voto comum, terá, nos casos de empate, o voto de qualidade.

CAPÍTULO II

DO COORDENADOR DO PROGRAMA

Art. 11. O mandato do Coordenador do Programa de Mestrado em Direito é de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

Parágrafo único. O Coordenador do Programa, ainda que não vencido o prazo mencionado no caput, poderão ser substituídos, por ato da Diretoria Geral, nos termos do Regimento Interno da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC.

Art. 12. Compete ao Coordenador do Programa:

I – convocar as reuniões do Colegiado do Programa, presidindo-as;

II – coordenar o funcionamento do Programa de acordo com as deliberações do Colegiado do Programa, encaminhando aos órgãos competentes as propostas que dependerem de aprovação;

III – remeter à Câmara de Pós-graduação stricto sensu todos os relatórios e informações sobre as atividades do Programa, de acordo com as instruções daquele órgão;

IV – enviar à Secretaria deste Programa, com a devida antecedência, o calendário das principais atividades acadêmicas de cada ano e demais informações solicitadas;

V – organizar o processo de reconhecimento ou de renovação do Programa, nos prazos e condições estabelecidos pela coordenação de aperfeiçoamento de pessoa de nível superior (CAPES), remetendo-a a Câmara de Pós-Graduação stricto sensu que decidirá sua tramitação subseqüente;

VI – providenciar a eleição dos docentes membros do Colegiado do Programa, até 30 (trinta) dias antes do término de seus respectivos mandatos.

CAPÍTULO III

DO CORPO DOCENTE E DA ORIENTAÇÃO GERAL

Art. 13. Os docentes do Programa de Mestrado em Direito deverão ter o título de doutor

Art. 14. O orientador de dissertação será integrante do corpo docente do Programa;

Parágrafo único: Professor doutor que não integre o corpo docente do Programa poderá ser co-orientador, nos termos do artigo 18, inciso III, deste Regulamento;

Art. 15. Para a renovação de sua aprovação como orientador e permanência no corpo docente do Programa, o professor deverá, seja integrante do corpo permanente ou colaborador, periodicamente, demonstrar produção científica ou profissional desenvolvida no período anterior, em termos de; projetos de pesquisa institucionais, trabalhos publicados (artigos, capítulos de livros, livros, etc.), participação, como membro, de bancas de mestrado e/ou doutorado, palestras, orientação de teses, dissertações, monografias ou trabalhos finais, etc.; conforme as exigências estabelecidas pelos órgãos de educação competentes, pelo Colegiado do Programa e/ou aquelas traçadas pela Diretoria de Ensino da Faculdade de Ciências Humanas.

Art. 16. A juízo do colegiado do Programa poderá, excepcionalmente, ser admitido como orientador ou co-orientador o não possuidor do título de doutor, mas considerado como de alta qualificação na sua área de atuação, por sua experiência e conhecimento especializados e efetivo envolvimento em atividades de pesquisa;

Art. 17. O orientador poderá assistir, em fase de elaboração de dissertação, até o número máximo de 06 (seis) alunos.

Parágrafo único. Em casos excepcionais e observadas as normas aplicáveis à espécie, o limite de que trata o caput poderá ser temporariamente ultrapassado, mediante aprovação do Colegiado do Programa.

Art. 18. Compete ao Orientador do aluno do Programa de Mestrado em Direito:

I – orientar o aluno na organização de seu plano de estudo;

II – assistir o aluno na elaboração e execução de seu projeto de dissertação;

III – propor, ao Colegiado do Programa, de comum acordo com o aluno e tendo em vista as conveniências de sua formação, co-orientador(es) pertencente(s) ou não aos quadros da Universidade FUMEC para assisti-lo na elaboração de dissertação, nos termos dos artigos 14 e 16 deste Regulamento;

IV – Indicar nomes para compor o Exame de Qualificação e a Comissão Examinadora da Defesa de Dissertação;

V – presidir os trabalhos do Exame de Qualificação e da Comissão Examinadora da Defesa de Dissertação. (Redação aprovada na reunião do Colegiado do Programa de 14/06/2017 e aprovada pelo CONSEPPE em 19/06/2017, com entrada em vigor em 01/01/2018, por força do art. 53 deste Regulamento).

TÍTULO III

DA ADMISSÃO AO PROGRAMA

CAPÍTULO I

DO NÚMERO DE VAGAS

Art. 19. O número de vagas no Programa de Mestrado em Direito é de, no máximo, 8 (oito) vagas, por triênio, para cada professor inscrito no corpo permanente do Programa, podendo a entrada ser anual ou semestral, conforme existência de vagas.

Parágrafo único – o número de vagas do Programa, em cada processo seletivo, será definido pela Coordenação do Curso, tendo em vista a proporção estabelecida no caput deste artigo (Redação aprovada na Reunião do Colegiado do Programa, de 13/08/2014 e aprovada pelo CONSEPPE para entrar em vigor a partir de 01/09/2014).

Art. 20. Para o estabelecimento do número efetivo de vagas no Programa de Mestrado em Direito são considerados, dentre outros, os seguintes critérios:

I – capacidade de orientação do Programa, comprovada pela existência de orientadores com disponibilidade de tempo para realizá-la;

II – fluxo de entrada e saída de alunos;

III – programas de pesquisa;

IV – infra-estrutura física e de equipamentos considerada suficiente;

V – solidez econômico-financeira da Instituição.

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO E ADMISSÃO AO PROGRAMA

Art. 21. Para inscrever-se no processo seletivo do Programa de Mestrado em Direito da Universidade FUMEC, exige-se, no prazo divulgado para inscrição, do candidato apresentação, na Secretaria do Programa, dos seguintes documentos:

I – formulário de inscrição, devidamente preenchido, acompanhado de 02 (duas) fotografias ¾, recentes;

II – carteira de identidade ou documento que a substitua legalmente e CPF.

III – cópia do diploma de graduação ou documento equivalente, em direito ou área afim, ou de outro que comprove estar o candidato em condições de concluir o curso de graduação antes de iniciado o de pós-graduação;

IV – histórico escolar;

V – curriculum vitae et studiorum, no modelo plataforma Lattes do CNPq ou noutro que venha a ser oficializado;

VI – prova de estar em dia com as obrigações militares, para o sexo masculino; e eleitorais, no caso de candidato brasileiro; no caso de estrangeiro, com os exigidos pela legislação específica;

VII – certidão de nascimento ou de casamento;

VIII – projeto de trabalho para o Mestrado em conformidade com as normas do edital que regulamenta o processo seletivo, indicando a linha e projeto de pesquisa em que se insere;

IX – comprovante de recolhimento da taxa de inscrição conforme valor estabelecido no edital do processo seletivo.

Parágrafo único. Os documentos relacionados nos itens II, III, IV, VI, VII devem ser apresentados em cópias autenticadas.

Art. 22. Para ser admitido como aluno regular no Programa de Mestrado em Direito, ressalvado as hipóteses de disciplinas isoladas, o candidato deve, também, ser aprovado:

I – em prova, que consiste na tradução escrita de pequeno trecho, por opção prévia do candidato, dentre os seguintes idiomas: francês, inglês, alemão, italiano ou espanhol;

II – em provas dissertativas, versando sobre pontos correlatos às linhas de pesquisa, divulgados no respectivo edital de provimento de vagas;

III – em uma entrevista, tendo por base o projeto de pesquisa do candidato.

§ 1.º Todas as etapas do processo de seleção são consideradas eliminatórias e classificatórias; devendo o candidato, em cada uma delas, para efeito de aprovação, obter média mínima de setenta em cem pontos.

§ 2. ° Compete ao Colegiado do Programa indicar e a Diretoria Geral da FCH designar comissão ou comissões constituídas de, no mínimo, 03 (três) professores titulares e um membro suplente que se encarregará do processo seletivo para admissão no Programa.

Art. 23. Em caso de desistência de candidato aprovado no processo seletivo, a vaga remanescente será preenchida por candidato aprovado, observando-se, rigorosamente, a ordem classificatória.

Art. 24. A critério do Colegiado do Programa de Mestrado em Direito serão aceitos pedidos de transferência de alunos de outros cursos de Pós-Graduação stricto sensu.

§ 1. ° O aluno transferido deverá cumprir, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total dos créditos exigidos, independentemente do número de créditos obtidos na instituição de origem.

§ 2.° O candidato a transferência deverá apresentar, na Secretaria do Programa, os seguintes documentos:

I – requerimento, em formulário próprio, acompanhado de 02 (duas) fotografias 3X4, recentes;

II – cópia autenticada do diploma ou certidão de graduação em direito ou área afim, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III – histórico escolar, no qual constem as disciplinas cursadas em nível igual ou superior, carga horária correspondente, avaliação em notas ou conceitos e créditos obtidos;

IV – programas das disciplinas que compõem o histórico escolar;

V – curriculum vitae et studiorum, no modelo plataforma Lattes do CNPq ou noutro que venha a ser oficializado;

VI – prova de estar em dia com as obrigações militares, para o sexo masculino, e eleitorais, no caso de candidato brasileiro; no caso de estrangeiro, com os exigidos pela legislação específica;

VII – certidão de nascimento ou de casamento

VIII – memorial crítico motivando sua transferência;

CAPÍTULO III

DA MATRÍCULA

Art. 25. O aluno, regularmente admitido, deve requerer, na Secretaria do Programa, matrícula nas disciplinas, sejam obrigatórias ou optativas, oferecidas no semestre letivo, dentro do prazo estabelecido no calendário acadêmico.

§ 1.º Durante a fase de elaboração de dissertação, e até o seu julgamento, o aluno deverá inscrever-se, na Secretaria do Programa, em Tarefa Especial para elaboração de dissertação.

§ 2.° O aluno, para integralizar o número mínimo de 26 (vinte e seis) créditos exigidos para iniciar a “Tarefa Especial de Elaboração de Dissertação”, deverá cursar, além das disciplinas obrigatórias comuns, disciplina obrigatória para sua linha de pesquisa e, pelo menos, 03 (três) disciplinas dentre as optativas oferecidas.

§ 3.° Para se inscrever na “Tarefa Especial de Elaboração de Dissertação”, o aluno, além de ter cumprido, com aproveitamento e freqüência, o número mínimo de 26 (vinte e quatro) créditos, deve apresentar ao Colegiado do Programa, com a anuência de seu orientador, o seu “Projeto de Dissertação” para aprovação.

Art. 26. O aluno regularmente matriculado no Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito poderá solicitar ao Colegiado do Programa o trancamento total ou parcial do curso, por, no máximo, 1 (um) semestre letivo.

§1º O requerimento contendo o pedido de trancamento deverá estar instruído com as seguintes informações e documentação probatória:

I – justificativa do pedido de trancamento;

II – comprovação de que cursou e concluiu as obrigações acadêmicas de, ao menos, 1 (um) semestre letivo;

III – declaração expedida pela Secretaria do Curso de que não está cursando o último semestre do curso;

§2º Para deferimento do pedido de trancamento o Colegiado do Curso avaliará se a justificativa apresentada é motivo relevante, não sendo considerando para tanto aqueles relativos a dificuldades financeiras transitórias, independente de suas causas.

§ 3º O deferimento do trancamento total ou parcial do curso não suspende ou interrompe a contagem do prazo de conclusão do curso.

§4º Deferido o pedido de trancamento pelo Colegiado do Curso, a suspensão da cobrança das mensalidades ficará a critério dos órgãos de gestão financeira da Universidade Fumec. (Redação aprovada na Reunião do Colegiado do Programa, de 13/08/2014 e aprovada pelo CONSEPPE para entrar em vigor a partir de 01/09/2014).

Art. 27. Será considerado automaticamente desistente o aluno que deixar de renovar matrícula por 02 (dois) períodos letivos consecutivos.

Art. 28. O aluno poderá matricular-se em disciplina de Pós-Graduação stricto sensu reconhecido pela CAPES.
Parágrafo único. A disciplina não poderá integrar o currículo deste Programa de Mestrado e será considerada, no caso, como eletiva.

Art. 29. Os graduados, oriundos ou não em cursos regulares da Universidade FUMEC, podem matricular-se em disciplina da estrutura curricular, considerada isolada, desde que haja vaga e a juízo do Colegiado do Programa; apresentando, no que couber, a teor do artigo 21 do regulamento, todos os documentos exigidos para o aluno em curso.

Parágrafo único. Se houver um número maior de interessados do que vagas nas disciplinas isoladas oferecidas, terá, na matrícula, preferência:

I – o aluno regular no Programa;

II – o candidato que tenha participado em seu processo seletivo, tenha sido aprovado e não tenha se classificado nas vagas oferecidas;

III – pedido de matrícula por ordem cronológica.

TÍTULO IV

DO REGIME DIDÁTICO

CAPÍTULO I

DA MATRIZ CURRICULAR

Art. 30. A matriz curricular é composta de disciplinas obrigatórias comuns, obrigatórias específicas e optativas.

§1° Todos os alunos do Programa de Mestrado devem cursar as disciplinas obrigatórias comuns, independentemente da linha de pesquisa escolhida, correspondentes a 16 (dez) créditos;

§2º As disciplinas obrigatórias específicas devem ser cursadas pelos alunos das respectivas linhas de pesquisa, correspondentes, cada qual, a 04 (quatro) créditos;

§3º O aluno deverá cursar o número mínimo de 10 (dez) créditos relativos às disciplinas optativas;

§4º A aprovação da defesa no Exame de Qualificação concederá ao candidato 1 (um) crédito. (Redação aprovada na reunião do Colegiado do Programa de 14/06/2017 e aprovada pelo CONSEPPE em 19/06/2017, com entrada em vigor em 01/01/2018, por força do art. 53 deste Regulamento).

§5º a aprovação da Defesa de dissertação concederá ao candidato mais 03 (três) créditos. (Redação aprovada na reunião do Colegiado do Programa de 14/06/2017 e aprovada pelo CONSEPPE em 19/06/2017, com entrada em vigor em 01/01/2018, por força do art. 53 deste Regulamento).

Art. 31. O Programa terá duração mínima de 12 (doze) meses e máxima de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses, conforme estabelecido no art. 48 deste Regulamento. (Redação aprovada na reunião do Colegiado do Programa de 13/05/2016 e aprovada pelo CONSEPPE com entrada em vigor em 01/08/2016).

§1º. Para os casos em que a conclusão do curso, incluindo o Exame de Qualificação e a defesa de dissertação, for realizada entre 12 a 18 meses, contados da data do ingresso no PPGD, o aluno deverá requerer a conclusão de curso, ao Colegiado, com antecedência mínima de 6 meses visando cumprir o disposto nos artigos 42 e 43 deste Regulamento. (Parágrafo incluído na reunião do Colegiado do Programa de 13/05/2016, aprovado pelo CONSEPPE em 01/08/2016, e alterado na reunião do Colegiado de 14/06/2017, aprovado pelo CONSEPPE em 19/06/2017, com entrada em vigor em 01/01/2018, por força do art. 53 deste Regulamento).

§2º. A data máxima de conclusão do curso, que inclui a defesa de dissertação, será contada da data de abertura da matrícula. (Parágrafo renumerado na reunião do Colegiado do Programa de 13/05/2016 e aprovada pelo CONSEPPE com entrada em vigor em 01/08/2016).

Art. 32. Os planos de ensino das disciplinas, tanto obrigatórias quanto optativas, do Programa serão elaborados pelos professores integrantes de seu corpo e, em seguida, aprovados pelo Colegiado do Programa.

§ 1.° Considerando as necessidades do Programa de Mestrado, os interesses dos alunos e a disponibilidade dos professores, seu Colegiado, em cada semestre, coordenará a oferta de disciplinas optativas.

Art. 33. A matriz curricular e as ementas das disciplinas são as constantes do projeto pedagógico anexo a este Regulamento.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE CRÉDITOS

Art. 34. O número mínimo de créditos exigidos para a obtenção do grau de mestre é o de 30 (trinta) créditos; divididos em disciplinas do Mestrado e aqueles relativos à aprovação no Exame de Qualificação e na Banca de defesa de dissertação. (Redação aprovada na reunião do Colegiado do Programa de 14/06/2017 e aprovada pelo CONSEPPE em 19/06/2017, com entrada em vigor em 01/01/2018, por força do art. 53 deste Regulamento).

Art. 35. Cada disciplina tem seu valor expresso em créditos; correspondendo cada crédito a 15 (quinze) horas-aula, teóricas ou práticas.

Parágrafo único. Os créditos correspondentes às disciplinas são concedidos ao aluno que obtiver, na disciplina, pelo menos o conceito “C” e que comparecer a, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das atividades, vedado o abono de faltas.

Art. 36. Nenhum candidato pode ser admitido à tarefa especial de elaboração de dissertação antes de obter, em disciplinas cursadas, um mínimo de 26 (vinte e seis) créditos, assim distribuídos:

a) 16 (dezesseis) créditos nas disciplinas obrigatórias;

b) 10 (dez) créditos nas disciplinas optativas.

Parágrafo único. Serão atribuídos 4 (quatro) créditos para a aprovação do candidato no Exame de Qualificação e na Banca de defesa de dissertação, conforme estabelecido nos §§ 4º e 5º, do art. 30 deste Regulamento. (Redação aprovada na reunião do Colegiado do Programa de 14/06/2017 e aprovada pelo CONSEPPE em 19/06/2017, com entrada em vigor em 01/01/2018, por força do art. 53 deste Regulamento).

Art. 37. O aluno aprovado em processo seletivo e regularmente matriculado no Programa poderá, até a data do depósito da dissertação de mestrado, aproveitar créditos obtidos em disciplinas optativas cursadas de forma isolada, para integralização do curso.

§1º O aproveitamento de créditos de que trata o caput deste artigo somente será efetuado na hipótese em que as disciplinas tiverem sido concluídas há, no máximo, 36 (trinta e seis) meses.

§2º O aproveitamento de créditos de disciplinas isoladas limitam-se a 10 (dez) créditos disciplinas optativas. (Redação aprovada na Reunião do Colegiado do Programa, de 13/08/2014 e aprovada pelo CONSEPPE para entrar em vigor a partir de 01/09/2014).

Art. 38. Os créditos obtidos em outro Programa de Pós-graduação stricto sensu podem ser aproveitados, conforme critérios estabelecidos no artigo 37 deste Regulamento e a juízo do Colegiado do Programa, sem prejuízo da cobrança de mensalidades estabelecidas em contrato. (Redação aprovada na Reunião do Colegiado do Programa, de 13/08/2014 e aprovada pelo CONSEPPE para entrar em vigor a partir de 01/09/2014).

CAPÍTULO III

DO RENDIMENTO ACADÊMICO

Art. 39. O rendimento acadêmico é expresso em nota de acordo com a seguinte escala:

a. De 90 a 100 / Excelente;

b. De 80 a 89 / Ótimo;

c. De 70 a 79 / Bom;

d. Até 69 / Insuficiente.

Art. 40. O aluno que obtiver nota abaixo de “70”, mais de uma vez, na mesma disciplina ou em diferentes disciplinas, será desligado do Programa, a critério do Colegiado.

CAPÍTULO IV

DA DISSERTAÇÃO

Art. 41. O projeto de dissertação, como pressuposto para a matrícula na Tarefa Especial de elaboração de Dissertação, deverá ser apresentado e registrado na Secretaria do Programa, com indicação, expressa, do professor orientador; sendo homologado, posteriormente, por seu Colegiado.
§1º Assinado pelo aluno e pelo respectivo orientador, o projeto de dissertação, além de obedecer o padrão das normas da ABNT, deverá conter os seguintes elementos:

I – título, ainda que provisório;

II – justificativa e objetivo do trabalho;

III – objeto da pesquisa;

IV – revisão da literatura;

V – material e métodos previstos;

VI – fases do trabalho e cronograma de execução;

VII – relação da bibliografia consultada, e;

VIII – estimativa de despesas, quando couber.

§2º Após sua aprovação, o projeto de que trata este artigo, poderá ser publicado eletronicamente na página do Programa na web.

§3º Na hipótese de realização de defesa no prazo mínimo estabelecido no art. 47 deste Regulamento, o mestrando deverá depositar, concomitantemente ao projeto de dissertação, em conformidade com as exigências deste artigo, o texto da dissertação e a indicação do orientador no prazo de 3 (três) meses antes do depósito definitivo do trabalho.

Art. 41-A – Para verificar se a dissertação reúne as condições de submissão à Banca Examinadora, em especial quanto a aspectos metodológicos, à relevância científica e à coerência temática com a área de concentração e com a respectiva linha de pesquisa a que o mestrando se vincula, será realizado o Exame de Qualificação de dissertação de mestrado.

§ 1º O Exame de Qualificação deverá proporcionar ao mestrando a oportunidade de promover ajustes que melhorem a qualidade da produção acadêmica no âmbito da Pós-Graduação stricto sensu em direito da Universidade Fumec.

§ 2º O Exame de Qualificação não será público, devendo ser constituído, de ao menos, um professor do Programa, além do orientador e co-orientador, se houver.
(Redação aprovada na reunião do Colegiado do Programa de 14/06/2017 e aprovada pelo CONSEPPE em 19/06/2017, com entrada em vigor em 01/01/2018, por força do art. 53 deste Regulamento).

Art. 41-B – O Exame de Qualificação poderá ser realizado entre o 13º e o 20º mês do ingresso do candidato no PPGD, a partir do depósito do trabalho com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da sua realização, observado ainda o disposto no § 1º do art. 31.

§ 1º Para a realização do Exame de Qualificação o candidato, com o aceite do orientador, deverá depositar na Secretaria do Programa 3 (três) cópias do texto completo da dissertação, mediante preenchimento do formulário específico que indique os professores examinadores e a data de sua realização.

§ 2º Terminado o Exame de Qualificação, os examinadores preencherão, incontinenti, ficha de avaliação a ser entregue na Secretaria do Programa, podendo a comissão examinadora:

I – considerar o trabalho inapto para submissão a Banca Examinadora de dissertação, caso em que o aluno deverá ser submetido a novo Exame de Qualificação no prazo estabelecido pela comissão examinadora, observados o prazo máximo para defesa da dissertação na forma deste Regulamento;

II – sugerir alterações para ulterior verificação pelo orientador, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para encaminhamento a defesa pública de dissertação nos termos deste Regulamento;

III – considerar o trabalho apto para defesa pública de dissertação, caso em que o mestrando terá até 30 (trinta) dias para o depósito da versão definitiva a ser enviada aos integrantes da Banca Examinadora da dissertação.

§ 3º Em conformidade com o § 2º, inciso I, deste artigo, na hipótese de término do prazo para a conclusão do curso, o aluno não poderá realizar a banca examinadora de defesa de dissertação de mestrado. (Redação aprovada na reunião do Colegiado do Programa de 14/06/2017 e aprovada pelo CONSEPPE em 19/06/2017, com entrada em vigor em 01/01/2018, por força do art. 53 deste Regulamento).

Art. 42. Para ser admitido à defesa de dissertação, o candidato deve:

I – estar regularmente matriculado na “Tarefa Especial de elaboração de Dissertação”;

II – ter cumprido o mínimo de créditos exigidos neste Regulamento;

III – ter tido o “Projeto de Dissertação” aprovado ou ratificado pelo Colegiado do Programa;

IV – ter sido considerado apto no exame de qualificação ou na hipótese do inc. II do § 2º do art. 41 B, ter obtido a anuência do orientador. (Redação aprovada na reunião do Colegiado do Programa de 14/06/2017 e aprovada pelo CONSEPPE em 19/06/2017, com entrada em vigor em 01/01/2018, por força do art. 53 deste Regulamento).

Art. 43. Mediante aquiescência expressa da Banca do Exame de Qualificação e do aceite do orientador, o candidato à defesa de dissertação deverá requerer as providências acadêmicas e administrativas necessárias para realizá-la, obedecendo aos seguintes requisitos:

I – apresentar ao Coordenador do Programa carta de agendamento de defesa indicando os membros internos e externos da banca examinadora, os dados completos dos participantes, data e horário da defesa;

II – apresentar comprovante de pagamento da taxa de defesa, que visa custear as despesas administrativas e operacionais da atividade, no valor correspondente a uma mensalidade, conforme divulgado no processo seletivo do programa, independente de previsão contratual expressa.

III – depositar, na Secretaria do Curso, até 30 dias antes do prazo máximo para a conclusão do curso, 3 (três) vias impressas da dissertação de mestrado e 1 (uma) cópia em meio digital;

IV – apresentar cópia de 1 (uma) publicação efetuada durante o curso, podendo ser 1(um) artigo em Revista Qualis Capes ou 1 (um) capítulo de livro em obra indexada ou 1 (um) artigo em anais de evento indexado;

V – comprovar a realização de, no mínimo, 1 (uma) produção técnica realizada durante o curso, que consiste em apresentação de trabalho, realização de palestra, participação em evento como mediador, conferencista ou convidado, membro de comissão de organização de evento, membro de grupo de pesquisa (bolsista ou voluntário), estagiário de docência e outras atividades correlatas, à juízo do colegiado do curso.

§1º Compete ao aluno e seu orientador os contatos para agendamento da defesa de dissertação com os membros da banca examinadora.

§2º A exigência do inciso V pode ser substituída por outra produção descrita no inciso IV deste artigo.

§3º O estágio de docência no curso será objeto de regulamento específico aprovado pelo colegiado do Curso.

Art. 44. A defesa da dissertação será pública e far-se-á perante Banca Examinadora, composta por, no mínimo, três membros, sendo estes o professor orientador, um professor do Programa de Mestrado da Instituição e um professor não integrante dos quadros da Universidade FUMEC.

Art. 45. Após a realização da sessão de defesa da dissertação, os seus membros reunir-se-ão para a avaliação do trabalho e do desempenho do candidato na sessão de defesa da dissertação, para ulterior divulgação pública dos seus resultados.

§1º A Banca Examinadora, considerando a avaliação promovida, poderá:

I – aprovar o candidato, com distinção, desde que reconhecida, unanimemente pelos membros da Banca Examinadora, a qualidade excepcional do trabalho e o discente tenha, ainda, obtido no mínimo 90 pontos em todas as disciplinas cursadas em PPGD/FUMEC e publicado ao menos 1 artigo em periódico classificado como de estrato superior pela CAPES (A1, A2 ou B1) durante o curso;

II – aprovar o candidato, nas hipóteses em que não forem atendidos os critérios do inciso anterior;

III – aprovar o candidato sob condição, possibilitando que sejam efetuadas as correções indicadas e o trabalho final seja depositado no prazo estabelecido no art. 47, III deste Regulamento, com o parecer circunstanciado do orientador de que as alterações indicadas pela banca examinadora foram efetuadas.

IV– suspender os trabalhos da banca examinadora, possibilitando que o candidato efetue as correções indicadas e seja submetido a nova sessão de defesa.

V – reprovar o candidato.

§2º Na hipótese descrita no inciso IV, do §1º deste artigo, ficará a cargo da banca examinadora estabelecer as datas da entrega do trabalho e de realização de nova sessão de defesa, observado o prazo limite de conclusão do curso.

§ 3º Não cumpridas as exigências dos incisos III e IV, do § 1º, deste artigo, nos prazos estipulados, o candidato será reprovado.

§4º Na documentação a ser disponibilizada pela Secretaria do Curso para a realização da banca examinadora, deverá ser disponibilizado o histórico escolar do candidato, contendo as notas por ele obtidas durante o curso, bem como ser juntada cópia do (s) artigo (s) publicado (s) e a classificação mais recente do periódico correspondente promovida pela Capes. (Redação aprovada na Reunião do Colegiado do Programa de 10/10/2017 e pelo CONSEPPE em 24/10/2017, com entrada em vigor em 24/10/2017).

Art. 46. Na hipótese de reprovação do candidato na defesa da dissertação, poderá o Colegiado do Programa, mediante proposta justificada da Comissão Examinadora, dar oportunidade para que este, dentro do prazo máximo de 06 (seis) meses, apresente novo trabalho, desde que não ultrapassado o prazo de 30 (trinta) meses de que trata o art. 31 deste Regulamento, findo o qual estará desligado do Programa. (Redação aprovada na Reunião do Colegiado do Programa, de 13/08/ e aprovada pelo CONSEPPE para entrar em vigor a partir de 01/09/2014).

TÍTULO V

DO GRAU ACADÊMICO

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 47. Para obter o grau de Mestre em Direito, o aluno deve atender, cumulativamente, no prazo do art. 31 deste Regulamento, as seguintes exigências:

I – obter, em disciplinas do Mestrado, o número mínimo de 26 (vinte e seis) créditos;

II – obter 4 (quatro) créditos concernentes à aprovação no Exame de Qualificação e na Defesa de Dissertação, na forma do art. 30, §§ 4º e 5º deste Regulamento; (Redação aprovada na reunião do Colegiado do Programa de 14/06/2017 e aprovada pelo CONSEPPE em 19/06/2017, com entrada em vigor em 01/01/2018, por força do art. 53 deste Regulamento).

III – depositar junto a Secretaria do Curso, a versão impressa e digital definitiva da dissertação com a inclusão das observações e sugestões da banca examinadora, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da defesa;

IV – apresentar a autorização para publicação do trabalho completo no site da Universidade Fumec;

V – apresentar, na data do depósito definitivo da dissertação, artigo cientifico contendo os resultados da dissertação aprovada, para publicação, a critério do orientador, em coautoria com este. (Redação aprovada na reunião do Colegiado do Programa de 14/06/2017 e aprovada pelo CONSEPPE em 19/06/2017, com entrada em vigor a partir de 01/01/2018 conforme nova deliberação do CONSEPPE em 23/11/2017).

§1º – O número de exemplares impressos, o formato padrão do trabalho, os suportes eletrônicos e digitais de entrega do arquivo e o modelo de requerimento e autorização de publicação serão definidos pela Coordenação do Programa e pela Secretaria do Curso.

§2º A solicitação do diploma de conclusão do curso somente poderá ser efetuada se atendidos as exigências deste Regulamento e as disposições deste artigo.

§3º A exigência de que trata o inciso IV, deste artigo, poderá ser convertida, pelo Colegiado do Programa, em autorização para publicação parcial do trabalho em caso de assinatura prévia de contrato de edição pelo interessado. (Redação aprovada na Reunião do Colegiado do Programa, de 13/08/2014 e aprovada pelo CONSEPPE para entrar em vigor a partir de 01/09/2014).

Art. 48. A prorrogação do prazo para o Exame de Qualificação poderá ser concedida, conforme prazo estabelecido no art. 31 deste Regulamento: (Redação aprovada na reunião do Colegiado do Programa de 14/06/2017 e aprovada pelo CONSEPPE em 19/06/2017, com entrada em vigor em 01/01/2018, por força do art. 53 deste Regulamento).

I – Por até 2 (dois) meses, mediante pedido com a anuência expressa do orientador, endereçado à Secretaria do Curso;

II – Por até 4 (quatro) meses, em casos excepcionais, devidamente justificados e mediante parecer favorável do orientador do aluno, na hipótese de já ter sido deferida a prorrogação de que trata o inciso I deste artigo.

III – Por até 6 (seis) meses, em casos excepcionais, devidamente justificados e mediante parecer favorável do orientador do aluno.

§ 1º – Nas hipóteses dos incisos II e III deste artigo, o pedido deverá ser apreciado e deliberado pelo Colegiado do Programa.

§2º Na hipótese do pedido de prorrogação implicar em vinculação do mestrando ao PPGD por prazo superior a 24 meses, a partir do 25º mês da data abertura da matrícula até a data do depósito do trabalho de conclusão do curso haverá continuidade da cobrança da mensalidade estipulada em contrato; (Redação aprovada na reunião do Colegiado do Programa de 14/06/2017 e aprovada pelo CONSEPPE em 19/06/2017, com entrada em vigor em 01/01/2018, por força do art. 53 deste Regulamento).

Art. 49. São condições para outorga do grau de Mestre em Direito:

I – Comprovação de cumprimento, pelo aluno, de todas as exigências regulamentares;

II – Comprovante de quitação das obrigações contratuais, incluindo as concernentes à Biblioteca;

III – remessa à Câmara de Pós-graduação Stricto Sensu, pela Secretaria do Programa, do histórico acadêmico do concluinte, acompanhado de 01 (um) exemplar da dissertação em que conste a assinatura de todos os membros da Banca Examinadora.

Parágrafo único. Do histórico acadêmico, assinado pelo Coordenador do Programa, devem constar, referentes ao aluno, os seguintes elementos informativos:

I – nome completo, filiação, data e local de nascimento, nacionalidade, grau acadêmico anterior e endereço atual;

II – data de aprovação no processo seletivo;

III – data de matrícula inicial no curso;

IV – número de célula de identidade e nome do órgão que a expediu, no caso de aluno brasileiro, ou estrangeiro com residência permanente, ou número de passaporte e local em que foi emitido, no caso de estrangeiro sem visto permanente;

V – relação das disciplinas com as respectivas notas e conceitos, créditos obtidos, anos e períodos letivos em que foram cursadas;

VI – data, título e conceito obtido na dissertação;

VII – nome do professor orientador e dos demais membros da Comissão Examinadora da dissertação.

Art. 50. Os diplomas de Mestre conferidos no Programa são expedidos pela Universidade FUMEC, assinados pelo Reitor, pela Diretoria Geral da Faculdade de Ciências Humanas e pelo diplomado.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 51. Todos alunos que obtiveram diploma ou estejam cursando o mestrado em Direito, área de concentração “Direito e Instituições Políticas”, em fase de encerramento de atividades, que desejarem obter grau de mestre no mestrado em Direito, área de concentração “Instituições Sociais, Direito e Democracia”, deverão se submeter a novo processo seletivo e, se aprovados, cursar integralmente o número de créditos mínimo exigidos neste Regulamento e, em seguida, se submeter à defesa de dissertação inteiramente produzida no Programa; não havendo, portanto, qualquer equivalência entre os dois cursos referidos.

§ 1º – Não haverá reserva de vagas em qualquer processo seletivo para os alunos que cursaram mestrado em “Direito e Instituições Políticas”, anteriormente reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação do Estado de Minas Gerais, ou em qualquer outro mestrado não recomendado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.

§ 2º – Em caso de ser regularmente selecionado no mestrado em “Instituições Sociais, Direito e Democracia”, o aluno não poderá aproveitar ou revalidar créditos obtidos no mestrado em “Direito e Instituições Políticas”, anteriormente reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação do Estado de Minas Gerais, ou em qualquer outro mestrado não recomendado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.

§ 3º – O aluno que houver cursado o mestrado em “Direito e Instituições Políticas”, anteriormente reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação do Estado de Minas Gerais, não poderá apresentar à defesa no mestrado em “Instituições Sociais, Direito e Democracia” a mesma dissertação elaborada naquele ou em qualquer outro mestrado não recomendado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.

Art. 52. Ao Programa de Mestrado, aplica-se, quando couber, as Normas Gerais da Pós-graduação da Universidade FUMEC, competindo ao Colegiado do Programa decidir sobre os casos omissos.

Art. 53. As alterações constantes neste Regulamento, referentes ao Exame de Qualificação e elaboração de artigo científico contendo os resultados da dissertação aprovada, para publicação, após serem aprovadas pelo Colegiado do Programa de Mestrado em Direito e pela Câmara de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade FUMEC, entrarão em vigor a partir do 1º semestre de 2018. (Redação aprovada na reunião do Colegiado do Programa de 07/11/2017 e aprovada pelo CONSEPPE em 23/11/2017, data a partir da qual entrou em vigor)